Notícias e artigos
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Notícias e Publicações
Justiça do Trabalho e a Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial- Tema 26 do TST
O Tribunal Superior do Trabalho concluiu o julgamento do Tema Repetitivo 26 (Processo TST-IncJulgRREmbRep-0000620-78.2021.5.06.0003) e fixou diretrizes vinculantes sobre a competência e os requisitos para atingir bens de sócios de empresas em recuperação judicial. A decisão é especialmente relevante para
CARF RECONHECE CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE CONDOMÍNIO E IPTU
TEMA 1412 do STJ: PIS/COFINS SOBRE BONIFICAÇÕES E DESCONTOS
Regras para pedidos de falência pela PGFN
Superação do entendimento sobre estabilidade de gestantes em contratos temporários e seus efeitos jurídicos
A superação do entendimento anteriormente firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 2 decorre da necessidade de adequação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho às teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 497 e 542 da