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Arquivo de abril 2026
Superação do entendimento sobre estabilidade de gestantes em contratos temporários e seus efeitos jurídicos
A superação do entendimento anteriormente firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 2 decorre da necessidade de adequação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho às teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 497 e 542 da
STF limita encargos moratórios de tributos municipais à Taxa Selic
Lei nº 15.377/2026 inclui dever de informação das empresas sobre saúde preventiva
Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 15.377, de 6 de abril de 2026, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para criar novas e importantes obrigações para as empresas relacionadas à saúde preventiva de seus empregados.