STF afasta progressividade do IPTU baseada na metragem do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou os limites constitucionais para a instituição e cobrança do IPTU ao decidir que os municípios não podem estabelecer alíquotas progressivas com base exclusivamente na área construída ou na metragem do imóvel. A decisão, proferida