Panorama Tributário

Principais novidades e decisões no cenário tributário

• STF exclui crédito presumido de ICMS do PIS e da Cofins
• STJ mantém crédito presumido de ICMS fora do IRPJ e da CSLL
• STJ aplica presunção de 32% na venda de participações societárias
• STJ propõe repetitivo sobre redutores do IR para não residentes
• Justiça Federal em SP afasta IR sobre dividendos do Simples
• PGFN prorroga editais de transação

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