Principais novidades e decisões no cenário tributário
- STF afasta PIS/Cofins sobre as reservas técnicas de seguradoras
- Isenção do ITBI na transferência de imóveis para o capital da empresa volta ao STF
- STF definirá o marco inicial da correção dos depósitos judiciais pela Selic
- STF limita multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
- Frete abaixo do piso mínimo passa a travar a emissão do MDF-e
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