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Em 16 de setembro de 2024, foi publicada a Lei nº 14.973/2024, que estabelece a possibilidade de atualizar o valor de bens imóveis para o valor de mercado. Essa medida visa amenizar os impactos da reoneração da folha de pagamentos,
A Receita Federal publicou na última quinta-feira (5) a Instrução Normativa RFB nº 2.214/2024, que traz uma importante regulamentação sobre a utilização do crédito fiscal decorrente de subvenções para investimentos em empreendimentos econômicos, conforme previsto na Lei nº 14.789/2023. Essa
A Receita Federal atualizou a regulamentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.216/2024. Essa nova norma substitui o Anexo Único da Instrução Normativa anterior (RFB nº
Na última sexta-feira, 30 de agosto, o Ministério da Fazenda publicou a Portaria Normativa MF nº 1383, que institui o Programa de Transação Integral (PTI). Este programa visa principalmente reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, facilitando a regularização
A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
