Notícias e artigos
MGA em Foco
Acompanhe nossas análises e atualizações sobre o mundo jurídico, com "insights" práticos e relevantes da equipe MGA, para manter você informado sobre as principais tendências e decisões legais que impactam diretamente os negócios e a sociedade.
Mantenha-se em dia com conteúdos exclusivos que traduzem o direito de forma acessível e prática.
Notícias e Publicações
ALTERAÇÕES NA DCTFWeb
Acordo Paulista – Governo do Estado lança terceira fase do programa para negociar dívidas de empresas em Recuperação Judicial
No último dia 21 de outubro, o Governo do Estado de São Paulo lançou a terceira fase do Programa Acordo Paulista, com o objetivo de proporcionar condições especiais para o parcelamento de débitos na Dívida Ativa. Esta medida é voltada
Convênio ICMS – Novas regras para remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade
No dia 08 de outubro de 2024, foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS 109/2024, que traz mudanças para as operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O novo convênio, que entra em
Receita Federal alerta contribuintes sobre irregularidades em benefícios fiscais/subvenção para investimento
No dia 20 de setembro de 2024, a Receita Federal divulgou um comunicado em seu site, avisando os contribuintes sobre as irregularidades nas subvenções para investimento e orientando-os sobre a correta utilização desse benefício fiscal. O alerta destaca a necessidade
Receita Federal regulamenta o RERCT-Geral: Nova Instrução Normativa permite regularizar bens e evitar multas
Entenda as novas regras para a regularização de bens no Brasil e no exterior. A Receita Federal publicou, em 20 de setembro de 2024, a Instrução Normativa nº 2.221/2024, que regulamenta a aplicação da Lei nº 14.973/2024, responsável por instituir