Superação do entendimento sobre estabilidade de gestantes em contratos temporários e seus efeitos jurídicos
A superação do entendimento anteriormente firmado no Incidente de Assunção de Competência nº 2 decorre da necessidade de adequação da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho às teses vinculantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 497 e 542 da