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Amanhã, dia 25 de outubro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar o Tema Repetitivo nº 1079 (REsp nº 1898532/CE e REsp nº 1905870/PR), em que se discute a aplicabilidade da limitação de 20 salários-mínimos para base
Na sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023 a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar os Embargos de Declaração nos autos do REsp nº 2002501/RJ, em que se questiona a incidência do IRPJ e da CSLL sobre
Na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), avança em ritmo acelerado a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 1.245/2023, chamado de “Transaciona SP”, que abrange, em seu escopo, o parcelamento de débitos de ICMS, ITCMD e IPVA inscritos em
Na semana passada, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intimou o TikTok a criar mecanismos que identifiquem a utilização do app por crianças e adolescentes (menores de 18 anos), e a adotar cuidados específicos para este grupo de
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça emitiu uma relevante decisão que impacta diretamente as Pessoas com Mobilidade Reduzida (PMR). A partir de agora, veículos adaptados para pessoas com essa condição podem ter sua impenhorabilidade reconhecida, desde que se
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) Projeto de Lei (nº 1.246/2023) que visa ampliar o valor do desconto oferecido para o pagamento à vista e parcelado de dívidas do contencioso administrativo estadual. Além disso, o PL, que altera
