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A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
No dia 7 de agosto de 2024, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu manter a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos a
A Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 444 de 30 de julho de 2024, estendeu o prazo para adesão ao Programa Litígio Zero até 31 de outubro de 2024. Esta prorrogação é uma oportunidade para contribuintes, tanto pessoas
O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou, até 11 de setembro de 2024, o prazo para que o Governo Federal e o Congresso Nacional alcancem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamentos. A decisão foi tomada pelo Ministro
No dia 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO. Essa resolução esclarece
A reforma tributária é um tema complexo e crucial para empresários, gestores e profissionais da área jurídica. Para ajudar você a entender melhor as implicações das recentes propostas legislativas, o MGA Advogados tem o prazer de apresentar nosso novo ebook
