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Em uma recente decisão, a 2ª Vara Federal de Osasco concedeu uma liminar favorável a uma importante indústria farmacêutica, suspendendo a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e Cofins-importação. O processo está registrado sob o número 5000076-17.2024.4.03.6130.
O Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Advogados (MGA Advogados) orgulhosamente anuncia que foi reconhecido pelo Ranking Análise Advocacia Regional 2024 como um dos escritórios mais admirados da Grande São Paulo na categoria Abrangente. Parabéns a toda a equipe MGA Advogados
A tão aguardada Resolução CD/ANPD nº 15/2024, que aprova o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS), foi finalmente publicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no final de abril, trazendo uma série de diretrizes essenciais para
A Secretaria Municipal da Fazenda acaba de lançar o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), permitindo a regularização de débitos com descontos de juros, multas e honorários. O ingresso deverá ser feito pela internet até o dia 28
Empresas de logística e transportes de cargas têm oportunidade única até o final de abril, para quitar suas dívidas tributarias com descontos de até 100% de juros, 50% sobre multas recebidas e parcelamentos negociados em até 10 anos. As condições
No último dia 13 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o julgou o Tema nº 986 definindo a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do
