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No dia 17 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, também conhecido como DPO. Essa resolução esclarece
A reforma tributária é um tema complexo e crucial para empresários, gestores e profissionais da área jurídica. Para ajudar você a entender melhor as implicações das recentes propostas legislativas, o MGA Advogados tem o prazer de apresentar nosso novo ebook
A equipe especializada do MGA Advogados traz uma análise aprofundada do relatório final sobre a Reforma Tributária, apresentado pelo Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados em 4 de julho de 2024. Este importante relatório regulamenta a Contribuição sobre Bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se preparam para julgar questões cruciais sobre a inclusão do ISS na base de cálculo de tributos importantes. O STF deve julgar em 28 de agosto de 2024
Contribuintes têm até 20 de julho de 2024 para transmitir a nova declaração A Receita Federal acaba de publicar a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, estabelecendo a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Esta nova
O Governo Federal publicou, semana passada, a Medida Provisória nº 1.227, estabelecendo regras mais rígidas para o uso de créditos de PIS e COFINS. Essa medida visa compensar as perdas resultantes da prorrogação da desoneração da folha de pagamentos das
