Notícias e artigos
MGA em Foco
Acompanhe nossas análises e atualizações sobre o mundo jurídico, com "insights" práticos e relevantes da equipe MGA, para manter você informado sobre as principais tendências e decisões legais que impactam diretamente os negócios e a sociedade.
Mantenha-se em dia com conteúdos exclusivos que traduzem o direito de forma acessível e prática.
Notícias e Publicações
Lei complementar nº 214/2025 – Lei Complementar que regula a Reforma Tributária é sancionada
O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025, foi sancionado em 16 de janeiro de 2025 pelo Presidente Da República. O texto, que dispõe sobre as regras gerais aplicáveis ao Imposto sobre Bens e
Reforma Tributária: Mudanças no ITCMD Afetam Sucessão Empresarial
Novidades e Atualizações da Receita Federal para os Contribuintes
REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS – EDITAIS DA PGFN ABERTOS