
Programa “Resolve Já” – Projeto de Lei do Governo de São Paulo aumenta descontos no pagamento de débitos no contencioso administrativo
Tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP) Projeto de Lei (nº 1.246/2023) que visa ampliar o valor do desconto oferecido para o pagamento à vista e parcelado de dívidas do contencioso administrativo estadual. Além disso, o PL, que altera