14 de novembro de 2019

A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o programa de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, lançando modalidade de contratação de novos postos de trabalho, além de modificações na legislação trabalhista e demais alterações com consequências tributárias. Em síntese, o Contrato de Trabalho Verde e

14 de novembro de 2019

MP DO CONTRIBUINTE LEGAL Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019 que visa estimular a regularização de dívidas junto à União, regulamentando a denominada “transação tributária”, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN). Os débitos passíveis de transação previstos na Medida Provisória

7 de novembro de 2019

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ICMS Alcance: Estado de São Paulo Publicação: 06/11/2019 Foi publicado, no dia 06/11/2019, o Decreto nº 64.564/2019 que instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo. O programa possibilita aos contribuintes a regularização de suas dívidas de ICMS

28 de outubro de 2019

A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 consolida em um único diploma legal toda a legislação esparsa das Contribuições ao PIS e da COFINS, simplificando o sistema através da revogação de outras 53 Instruções Normativas até então vigentes. Além de tratar das regras gerais sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e a

14 de outubro de 2019

Em 24 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria nº 1.065, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, chamada de “Carteira de Trabalho Digital”. Para fins exclusivos da Lei Trabalhista, referido documento eletrônico é equivalente à carteira de trabalho física. Apenas não

29 de julho de 2019

Nesta palestra você terá informações sobre: Os impactos da LGPD para as empresas As áreas impactadas e suas responsabilidades Os documentos que as empresas deverão desenvolver A necessidade de contratação de um Encarregado (“DPO”) As multas aplicáveis e demais sanções administrativas a que as empresas estão sujeitas As possíveis implicações

24 de julho de 2019

No último dia 08 de julho, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 13.853/2019, decorrente da MP 869/2018, que alterou a Lei nº 13.709/2018 – a Lei Geral de Proteção de Dados, ou “LGPD”. Após extenso debate, a MP passou por modificações na Câmara dos Deputados e no

28 de junho de 2019

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, surgiram algumas preocupações relacionadas à adequação das empresas à norma, isso porque o uso inadequado de dados pode geral indenizações de

3 de junho de 2019

Conclusão Aguarda-se o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.063.187/SC, representativo do tema 962 da sistemática de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre a Taxa Referencial do Sistema de Liquidação

16 de maio de 2019

O Supremo Tribunal Federal irá decidir, no Recurso Extraordinário nº 946.648/SC, em sede de Repercussão Geral, acerca da incidência do Imposto Sobre Produto Industrializado (IPI) na revenda de mercadoria importada que não tenha passado por processo de industrialização após o desembaraço aduaneiro.  Considerações gerais O Supremo Tribunal Federal irá decidir,

11 de abril de 2019

MGA Advocacia Empresarial tem a honra e o prazer de participar, por mais um ano consecutivo, por intermédio de seu sócio, César Augusto Galafassi, na coautoria da obra “Regulamento do Imposto de Renda 2019 – Anotado e Comentado”, lançado pela Revista dos Tribunais – RT (Thomson Reuters). César Augusto Galafassi

28 de dezembro de 2018

Inicialmente, a obrigação de prestar informações relativas à figura do “Beneficiário Final” tinha como prazo final a data de 31 de dezembro de 2018. Entretanto, a IN RFB nº 1863/18 revogou a IN RFB nº 1634/2016, exclusivamente para prorrogar o prazo para o cumprimento da exigência da obrigação relativa à

27 de dezembro de 2018

Em 17 de dezembro de 2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou o início de vigência do Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança, que oportunizará ao contribuinte, devidamente notificado da existência de débitos inscritos em dívida ativa ou de sua inclusão como corresponsável, a possiblidade de (i) pagamento à vista do

11 de dezembro de 2018

PERT – Prestação de informações IN 1.855/18 – Consolidação dos “demais débitos” administrados pela Receita Federal do Brasil. Em 10/12/2018 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, dispondo sobre os procedimentos relativos à prestação das informações necessárias à consolidação dos “demais débitos” administrados pela Receita Federal a serem regularizados

10 de dezembro de 2018

Prezados clientes e amigos, Segue breve Informativo acerca da recente publicação de diversos Convênios autorizando determinados Estados a concederem parcelamentos de débitos fiscais com redução de multa e juros. I – Conclusão Recentemente foram publicados Convênios que autorizam determinados estados a realizar parcelamentos com redução de juros e multa correspondente

7 de dezembro de 2018

A RFB publicou a Instrução Normativa nº 1634/2016 que dispõe sobre procedimentos gerais sobre o CNPJ, trazendo, dentre outros assuntos, regras a serem seguidas relativas à figura do “Beneficiário Final”, através de seu art. 8º. Portanto, todos aqueles inscritos no CNPJ, brasileiros ou estrangeiros, que se encaixarem nas situações previstas