11 de novembro de 2020

Em 04/11/2020 foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1985/2020 que consolida todas as normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico (OEA). O Programa OEA concede tratamento diferenciado para os intervenientes em operações de comércio exterior envolvidos na movimentação internacional de mercadorias, desde que preencham

29 de setembro de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 23, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre a folha de salário que visa o financiamento do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Apex (Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos) e ABDI (Agência Brasileria

24 de agosto de 2020

Nossa advogada Deborah Perrotti participa de entrevista para o canal Foco no Varejo, comentando sobre o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em empresas e em suas relações com os clientes. Na conversa com a jornalista Nathalie Gutierres, Deborah Perrotti aborda detalhes da lei e de como

19 de agosto de 2020

INFORMATIVO     Assunto: PGFN regulamenta transação excepcional para empresas do Simples Nacional.   Alcance: Federal   A Lei nº 13.988, de 14/04/2020, que trata das hipóteses de transação tributária, previu a possibilidade de enquadramento da transação também para empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, pendente, entretanto, da devida

5 de agosto de 2020

Em artigo publicado no Estadão – Blog do Fausto Macedo, Fernando Equi Morata destaca a necessidade de empresas realizarem o planejamento tributário no pós-pandemia, principalmente por conta da iminente consolidação da reforma tributária em curso no Congresso. A primeira recomendação dada no início da crise era de focar na sua

3 de agosto de 2020

Em entrevista ao portal JOTA, Fernando Equi Morata comenta sobre a preocupação das empresas em relação ao planejamento tributário do dia-a-dia, com grande foco em recuperação de créditos tributários para fazer frente às obrigações tributárias mensais, assim como para dar fôlego ao caixa quando da retomada da economia pós-covid. De

3 de agosto de 2020

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 25/2020 que propõe alterações na tributação das operações sujeitas ao ITCMD, trazendo quatro grandes possíveis modificações que trarão impacto nas operações objeto do imposto. A primeira delas refere-se à alíquota do imposto, na medida em que

8 de julho de 2020

O art. 28 da Lei nº 13.988/2020 atendeu a uma expectativa antiga dos contribuintes, estabelecendo que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º do art. 25 do

7 de julho de 2020

Em depoimento ao portal JOTA, Wagner Serpa Junior comenta sobre despacho do Ministério da Economia que aprova parecer da PGFN, ainda não publicado, que serviu de base para normas e parâmetros do uso do voto de qualidade. De acordo com Wagner, “O parecer deve restringir a aplicação do desempate a favor

1 de julho de 2020

Em 1º de julho de 2020, no Diário Oficial da União, foi publicada a Portaria PGFN nº. 15.413, de 29 de junho de 2020, que, dentro outros prazos, determinou que “o prazo para adesão à transação extraordinária de que trata esta Portaria ficará aberto até 31 de julho de 2020”

30 de junho de 2020

INFORMATIVO Assunto: Transação Tributária Excepcional A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se apresenta em um novo momento, que, por meio da regulamentação de diferentes institutos, contempla a abertura de novos espaços de diálogo com o Contribuinte para negociações, em busca da conformidade fiscal. Com a conversão da Medida Provisória nº

30 de junho de 2020

INFORMATIVO Assunto: Transação Tributária – Lei nº 13.988/2020   Com o advento da Lei nº 13.988/2020, a transação tributária se estabeleceu no âmbito federal como hipótese legal de extinção do crédito, introduzindo ao sistema tributário nacional promissor mecanismo de regularidade fiscal, que, até o momento, é a principal medida da

19 de junho de 2020

Confiram o bate-papo da Dra. Deborah Perrotti, associada do MGA, com o Professor Marcos Assi, em seu canal no YouTube. Clique abaixo: