22 de outubro de 2021

Em resposta  a Consulta Tributária (nº 224512/2021), a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio de solução de consulta publicada no último dia 14 de outubro, defendeu que não há incidência de ICMS sobre licença de uso de softwares. A decisão foi tomada com base

22 de outubro de 2021

Deborah Perrotti, MGA Advogados, está presente em  websérie que aborda os desafios impostos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigência completa em agosto deste ano, e como as empresas de comunicação devem se adaptar diante deste novo cenário. O primeiro episódio – Quais são os

19 de outubro de 2021

A crise econômica, potencializada pela pandemia de Covid-19, vem prejudicando o desempenho de empresas, que procuram alternativas viáveis para superar os desafios impostos. Visando melhorar o ambiente de negócios e, consequentemente, a geração de empregos, advogados tributaristas têm defendido a tese de que benefícios, como vale-transporte, vale-alimentação e plano de

19 de outubro de 2021

O Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Advogados (MGA), escritório focado em prestar serviços advocatícios de qualidade diferenciada, sem deixar de lado o atendimento pessoal e personalizado a cada um de seus clientes, é o mais novo membro associado da Italcam (Câmara Ítalo-brasileira de Comércio, Indústria e Agricultura), fundada em 1902

6 de outubro de 2021

Uma das pautas mais importantes que está em tramitação no Congresso Nacional em 2021 está relacionada aos tributos. Muito tem se falado do Projeto de Lei (PL 2.337/2021) da reforma do imposto de renda, mas o que pode causar maior impacto para o ambiente de negócios no Brasil é a

30 de setembro de 2021

A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei Complementar (5/21) que aumenta o período de prorrogação de benefícios fiscais concedidos pelo Estados e Distrito Federal para atrair empresas comerciais. Agora o projeto passa a ser analisado pelo Senado Federal. Também foram incluídos os incentivos fiscais vinculados ao ICMS

14 de setembro de 2021

Anteriormente, os clubes de futebol eram caracterizados como uma associação sem fins lucrativos. Entretanto, após aprovação e promulgação da lei (14.193/2021), que criou a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), os clubes de futebol têm a possibilidade de se transformarem em sociedades anônimas, inclusive, recebendo recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas

26 de agosto de 2021

Consulta interna realiza pela Receita Federal (RFB) para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer COSIT formalizado sob o nº 10, que tornou-se público recentemente, após juntada no Mandado de Segurança (nº 5000538-78.2017.4.03.6110), traz um importante e perigoso desdobramento para o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 do Supremo Tribunal

24 de agosto de 2021

Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF negaram, por cinco votos a três, provimento ao recurso da Fazenda e admitiram que é possível aproveitar o crédito de PIS/Cofins sobre os custos do frete de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. Segundo a relatora Vanessa Cecconello,

23 de agosto de 2021

O STF retirou da pauta de 17 de novembro o julgamento do Recurso Extraordinário (RE nº 835.818), que discutirá se os créditos presumidos de ICMS, forma de benefício fiscal concedido por Estados para incentivar o desenvolvimento de setores da economia, entram na base de cálculo do PIS e da Cofins.

17 de agosto de 2021

A lei (nº 14.183/2021) que elevou a alíquota da CSLL para as Instituições Financeiras a partir de julho de 2021, visando compensar a isenção de impostos federais sobre o óleo diesel e o gás de cozinha, vem sendo contestada na Justiça. Empresas do setor financeiro estão recorrendo ao Judiciário alegando

12 de agosto de 2021

O texto-base da Medida Provisória (MP) 1045, que prorroga o programa de redução ou suspensão de salário de jornada de trabalho com o pagamento de benefício emergencial aos trabalhadores, criado em função da pandemia, acaba de ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Dentre os pontos inclusos no parecer do relator

9 de agosto de 2021

Na última quinta-feira (05) o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.728/2020, que prevê a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), permitindo aos contribuintes em débito com o Fisco regularizar suas pendências. O Projeto, em síntese, permite a inclusão de dívidas vencidas

6 de agosto de 2021

Empresas brasileiras com capitais estrangeiros no País devem ficar atentas ao prazo para entrega da Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros, conduzido pelo Banco Central (BACEN), que termina no próximo dia 16 de agosto de 2021. A não apresentação das informações pode gerar multa de R$ 25.000 até R$

3 de agosto de 2021

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais, sancionada em agosto de 2018, entrou em vigência integral no último domingo (01/08). Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que foi criada para regulamentar e fiscalizar o tema no

29 de julho de 2021

No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou importante precedente entendendo que os benefícios estaduais podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL. O voto vencedor defendeu que a Lei Complementar (LC) 160/2017 acabou com a distinção entre as espécies de

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