Notícias e Publicações

• Lei que criou o clube-empresa traz possibilidade de atrair investimentos, reduzir endividamento e ampliar arrecadação de impostos

  Anteriormente, os clubes de futebol eram caracterizados como uma associação sem fins lucrativos. Entretanto, após aprovação e promulgação da lei (14.193/2021), que criou a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), os clubes de futebol têm a possibilidade de se transformarem em sociedades anônimas, inclusive, recebendo recursos financeiros de pessoas físicas, jurídicas…

• Receita Federal defende excluir o ICMS da base de cálculo de apuração dos créditos de PIS/Cofins

  Consulta interna realiza pela Receita Federal (RFB) para Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), parecer COSIT formalizado sob o nº 10, que tornou-se público recentemente, após juntada no Mandado de Segurança (nº 5000538-78.2017.4.03.6110), traz um importante e perigoso desdobramento para o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 do Supremo Tribunal…

• CARF conclui que frete de matérias-primas com alíquota zero gera créditos de PIS/Cofins

  Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF negaram, por cinco votos a três, provimento ao recurso da Fazenda e admitiram que é possível aproveitar o crédito de PIS/Cofins sobre os custos do frete de matérias-primas sujeitas à alíquota zero. Segundo a relatora Vanessa Cecconello,…