Notícias e Publicações
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PROJETO DE LEI Nº 2863/2020 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS E SUSPENSÃO DE DEPÓSITOS RECURSAIS DURANTE A PANDEMIA
O Projeto de Lei nº 2863/2020, apresentado em 25/05/2020, tem a pretensão de alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas e suspender os depósitos recursais durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de…
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STJ entende pela impossibilidade de utilizar novos créditos para pagamento de débitos objeto de declaração de compensação não homologada anteriormente.
Em 15 de junho de 2021, o STJ julgou o Recurso Especial nº 1570571 que discutia a possibilidade do contribuinte apresentar nova declaração de compensação (§1, do art. 74, da Lei nº 9.430/96) com base no mesmo débito que fora objeto de compensação anterior não homologada, porém, com a utilização…