Notícias e Publicações

• Publicada lei que permite renegociação de dívidas tributárias

  Acaba de ser publicada a Lei nº 14.375/22 que traz uma série de mudanças na legislação vigente e amplia benefícios para transação tributária que servirão para contribuintes de todo país. Dentre as mudanças destaca-se o desconto de juros e multa, que era de no máximo 50% do valor da dívida…

• MGA Advogados conclui implantação de projetos estratégicos para Fujifilm Brasil

  O Morata, Galafassi, Nakaharada e Serpa Advogados (MGA Advogados) está honrado em anunciar mais um Go Live de um Projeto de Benefícios Fiscais para Operações de Importação, Armazenagem e Distribuição da Fujifilm Brasil, multinacional japonesa com negócios nas áreas de Cuidados com a Saúde, Materiais e Imagem. Dessa maneira, concluímos…

• Decreto exclui valor da capatazia da base de cálculo do imposto de importação

  O Governo Federal publicou na última quarta-feira (08/06/2022) o Decreto nº 11.090/22 que exclui o valor das despesas com capatazia da base de cálculo do imposto de importação, reduzindo consideravelmente o custo de importação no território nacional. Estão incluídos na capatazia os custos com a movimentação de mercadorias nas instalações…