Notícias e Publicações

• MP 905/2019 – Programa Verde e Amarelo

  A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o programa de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, lançando modalidade de contratação de novos postos de trabalho, além de modificações na legislação trabalhista e demais alterações com consequências tributárias. Em síntese, o Contrato de Trabalho Verde e…

• Medida Provisória nº 899/19 – Concessão de descontos para regularização de dívidas (MP do Contribuinte legal).

  MP DO CONTRIBUINTE LEGAL Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019 que visa estimular a regularização de dívidas junto à União, regulamentando a denominada “transação tributária”, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN). Os débitos passíveis de transação previstos na Medida Provisória…

• Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019

  PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ICMS Alcance: Estado de São Paulo Publicação: 06/11/2019 Foi publicado, no dia 06/11/2019, o Decreto nº 64.564/2019 que instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo. O programa possibilita aos contribuintes a regularização de suas dívidas de ICMS…