Notícias e Publicações

• CARF entende que os benefícios fiscais de ICMS podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL

  No último dia 13 de julho, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF julgou importante precedente entendendo que os benefícios estaduais podem ser deduzidos do IRPJ e CSLL. O voto vencedor defendeu que a Lei Complementar (LC) 160/2017 acabou com a distinção entre as espécies de…

• Declaração do Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil

  Em 1º de julho de 2021 iniciou-se o prazo para entrega do Censo de Capitais Estrangeiros no País, conduzido pelo BACEN, previsto na Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016. O Censo tem o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional,…

• Possíveis Mudanças nas Regras da Transação Tributária

  Conforme noticiado nos últimos dias, a tendência é que o projeto do novo Refis que está sendo discutido no âmbito do Senado traga mudanças nas regras da transação tributária. Segundo as informações apuradas, há possibilidade de ampliação do prazo de pagamento nas transações para 120 meses (hoje a lei limita…