Notícias e Publicações

• Receita Federal entende que Terço Constitucional de Férias é tributado

  A Receita Federal do Brasil (RFB) esboçou seu entendimento no sentido de que o adicional constitucional de férias (terço constitucional) incidente sobre o abono pecuniário, pago no curso de contrato de trabalho, deve ser tributado pelo Imposto sobre a Renda  (Solução de Consulta COSIT nº 209). A esse respeito, é…

• Limites da coisa julgada: possíveis impactos para o contribuinte

  Na última quinta-feira (12) foi suspenso o julgamento de um dos mais importantes temas tributários em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF): os limites da coisa julgada em matéria tributária. O pedido de vista dos recursos extraordinários nºs 955.227 e 949.297, os quais possuem repercussão geral reconhecida[1], foi formulado pelo…

• Compliance Trabalhista para Pequenas e Médias Empresas

  Em tempos de pós pandemia onde as empresas precisam sobreviver à nova realidade, repensar novos negócios e promover adaptações para a sobrevivência no mercado competitivo, ter um programa de Compliance pode fazer toda a diferença no crescimento do próprio negócio, principalmente nas micro e pequenas empresas. A maioria destas empresas…