Receita Federal reconhece: Selic sobre ressarcimento de crédito de IPI não é tributada por IRPJ e CSLL

Receita Federal reconhece: Selic sobre ressarcimento de crédito de IPI não é tributada por IRPJ e CSLL

A Cosit publicou a Solução de Consulta nº 154/2026 confirmando que a correção Selic tem natureza indenizatória e não integra a base de cálculo de IRPJ e CSLL — entendimento alinhado ao Tema 962 do STF. Sua empresa recebeu ressarcimento de crédito de IPI com atraso? Isso pode significar oportunidade de revisão de ECF/DCTF e restituição via PER/DCOMP.

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