Publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 que regulamenta e consolida a apuração, fiscalização e arrecadação do PIS e da COFINS.

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A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 consolida em um único diploma legal toda a legislação esparsa das Contribuições ao PIS e da COFINS, simplificando o sistema através da revogação de outras 53 Instruções Normativas até então vigentes.

Além de tratar das regras gerais sobre a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e a administração das Contribuições, aborda hipóteses de tratamento tributário diferenciado, tais como vendas na Zona Franca de Manaus, REIDI, REINTEGRA, etc.

Desse modo, todo o regramento das Contribuições em questão, incluindo as hipóteses de tratamento diferenciado, estão agora reunidos em uma única normal legal.

 

Principais alterações

  1. Regulamentação dos procedimentos relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O capítulo II, através do parágrafo único do art. 27, especifica os procedimentos a serem observados pelo contribuinte para decisões transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.

Nesse sentido, a Instrução Normativa determina que o montante a ser excluído da base de cálculo mensal das contribuições é o valor mensal do ICMS a recolher.

Prevê, ainda, outros procedimentos resumidos a seguir:

Procedimentos de exclusão

  • Deverá ser realizada apuração segregada para verificar o ICMS a ser excluído em casa situação, conforme o Código de Situação Tributária (CST).
  • O levantamento de valores de ICMS a recolher deve ser feito preferencialmente a partir dos valores escriturados na EFD.
  • Se a empresa estiver dispensada da escrituração do ICMS na EFD, poderá comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto.

Tal disposição apenas normatizou o que já previa a Solução de Consulta COSIT nº 13, publicada em 23.10.2018, e que atualmente é objeto de diversas discussões tendo em vista que o tema ainda está pendente de decisão final do Recurso Extraordinário nº 574.706 no STF, pautado para o dia 05/12/2019.

 

  1. Conceito de Insumo à Luz dos Critérios da Essencialidade ou Relevância

A segunda alteração contida na Instrução Normativa, especificamente no art. 172, reconhece no conceito de insumo os critérios da essencialidade e relevância.

Tal conceito decorre do entendimento pacificado pelo STJ, através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018.

Por fim, o mesmo artigo também ajustou a redação para definir alguns bens e serviços que podem ou não ser caracterizados como insumos, quais sejam:

 

          Consideram-se insumos:

  • Bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal;
  • Bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços e que sejam considerados insumos na produção ou fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;
  • Combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços;
  • Bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços;
  • Bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que resulte em: a) insumo utilizado no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços; ou b) bem destinado à venda ou em serviço prestado a terceiros;
  • Serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;
  • Embalagens de apresentação utilizadas nos bens destinados à venda;
  • Bens de reposição necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços;
  • Serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica;
  • Bens ou serviços especificamente exigidos pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI).

 

          Por outro lado, não são considerados insumos:

  • Bens incluídos no ativo imobilizado;
  • Embalagens utilizadas no transporte do produto acabado;
  • Bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos;
  • Bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços;
  • Serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica;
  • Despesas para a viabilizar a atividade da mão-de-obra empregada no processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, cursos, plano de seguro e seguro de vida;
  • Bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos em operações comerciais;
  • Bens e serviços utilizados, aplicados ou consumidos nas atividades administrativas, contábeis e jurídicas da pessoa jurídica

Entretanto, é importante ressaltar que além das hipóteses descriminadas acima, existem outras possibilidades de caracterização de insumo ou não para fins de creditamento, cabendo a análise casuística.

 

  1. A alíquota zero de PIS/COFINS para o setor papeleiro

Outro ponto relevante da Instrução Normativa é direcionado ao setor papeleiro relacionado a empresas jornalísticas, editoras que explorem a indústria de jornal, gráficas que realizem impressões de jornais, empresas que explorem a impressão de periódicos utilizando papéis ou empresas que exerçam atividades de comercialização ou distribuição de papéis.

Conforme previsão do art. 689, restou definida a redução a zero das alíquotas da Contribuição ao PIS e da COFINS incidente sobre a receita decorrente da venda de papel destinado à impressão de periódicos.

Curioso notar que o benefício original é advindo do art. 28 da Lei nº 10.865/04 que previa o benefício no prazo de até 4 anos posteriores à publicação da Lei. Após, com o advento da Lei nº 12.649/2012, tal período foi prorrogado até o dia 30 de abril de 2016 e não houve outra medida legal que prorrogasse a redução mencionada até a publicação da Instrução Normativa nº 1.911/2019.

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