O Projeto de Lei nº 2863/2020, apresentado em 25/05/2020, tem a pretensão de alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o parcelamento de débitos em execuções trabalhistas e suspender os depósitos recursais durante o período de estado de calamidade e enfrentamento de emergência de saúde pública decretado em razão do Covid-19, bem como nos dezoito meses subsequentes à data do término do referido período.
A pretensão é viabilizar que as empresas recorram das decisões sem que tenham que efetuar os depósitos recursais que são exigidos como um dos pressupostos recursais, além de terem a possibilidade de um parcelamento maior dos débitos trabalhistas.
Caso o projeto de lei seja aprovado e publicado, imediatamente informaremos aos clientes para que as medidas sejam adotadas e, dessa forma, diminua o impacto financeiro das empresas.
O MGA Advogados mantém-se atualizado das medidas, projetos e leis relevantes que o Governo vem adotando para manutenção da economia durante o enfrentamento da pandemia, ficando à inteira disposição para auxiliá-los.