Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto Estadual nº 64.564/2019

Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ICMS

Alcance: Estado de São Paulo

Publicação: 06/11/2019

Foi publicado, no dia 06/11/2019, o Decreto nº 64.564/2019 que instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo. O programa possibilita aos contribuintes a regularização de suas dívidas de ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, por meio de pagamento à vista ou parcelado, com redução significativa nos valores referentes a juros e multas.

Os contribuintes que aderirem ao PEP poderão optar por realizar o pagamento dos débitos em uma única parcela, o que reduz em 75% o valor atualizado das multas e em 60% o valor dos juros, ou em até 60 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor das multas e de 40% dos juros.

Optando pelo parcelamento, deve ser observado o valor mínimo de R$500,00 (quinhentos reais) por parcela, bem como a incidência de acréscimos financeiros, conforme listado abaixo:

  • Pagamento à vista (parcela única): sem acréscimos financeiros; redução de 75% da multa e redução de 60% dos juros;
  • Pagamento em até 12 parcelas: acréscimo financeiro de 0,64% ao mês; redução de 50% da multa e redução de 40% dos juros;
  • Pagamento de 13 a 30 parcelas: acréscimo financeiro de 0,80% ao mês; redução de 50% da multa e redução de 40% dos juros;
  • Pagamento de 31 a 60 parcelas: acréscimo financeiro de 1,00% ao mês; redução de 50% da multa e redução de 40% dos juros.

Existem, ainda, situações especificas previstas no Programa, tais como a possibilidade de inclusão dos débitos de ICMS-ST, que poderão ser parcelados em até seis parcelas mensais, com redução de 50% da multa e 40% dos juros. Há, também, a possibilidade de aplicação de maiores descontos sobre o valor da multa punitiva quando da inclusão de débito exigido por meio de Auto de Infração que ainda não tenha sido inscrito em dívida ativa.

O Decreto prevê também a possibilidade de adesão por contribuintes de outros Estados, não inscritos no Cadastro de Contribuintes de São Paulo, referentes a débitos decorrentes de operações destinadas a não contribuintes do imposto localizados no Estado de São Paulo. Ressalta-se que referidos débitos só poderão se valer do programa por meio da parcela única.

Além disso, os contribuintes do Simples Nacional também podem utilizar o PEP para liquidação dos débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, conforme disposto no Decreto.

Por fim, poderão ser incluídos no parcelamento os saldos remanescentes de parcelamentos anteriores, como do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, de 2007, e dos PEPs do ICMS instituídos anteriormente, desde que o parcelamento tenha sido rompido até 30 de junho de 2019.

Os contribuintes que desejarem aderir ao PEP deverão observar o prazo de 7 a 15 de dezembro de 2019. A adesão é realizada por meio de acesso ao site do programa (www.pepdoicms.sp.gov.br), onde deverão ser selecionados os débitos a serem incluídos e, em seguida, emitida a Guia de Arrecadação Estadual (GARE-ICMS) correspondente à primeira parcela – ou parcela única, se for o caso.

Por fim, é importante destacar que o Decreto prevê que a adesão ao Programa implica em confissão irrevogável e irretratável do débito, além da expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência das defesas já interpostas.

Nos colocamos à disposição para auxiliá-los com quaisquer esclarecimentos relacionados ao tema.

 

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.