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Nova lei limita multas tributárias e abre espaço para acordo com o Fisco

A Lei Complementar 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional e já está em vigor — trazendo limites para multas, novos caminhos de acordo com o Fisco e mais garantias no processo administrativo. Veja as principais mudanças em nosso informativo. Confira

14 de setembro de 2026

A Lei Complementar 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional e já está em vigor — trazendo limites para multas, novos caminhos de acordo com o Fisco e mais garantias no processo administrativo. Veja as principais mudanças em nosso informativo.

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