Nova lei muda as custas judiciais na Justiça Federal e no STJ
A Lei nº 15.498/2026 promove uma reforma significativa no regime de custas processuais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027.
São impactos relevantes para quem litiga na esfera federal — vale a leitura completa para entender os detalhes e como isso pode afetar suas ações em andamento ou futuras.
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