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Notícias e Publicações


Novidades e Atualizações da Receita Federal para os Contribuintes

REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS – EDITAIS DA PGFN ABERTOS

ALTERAÇÕES NA DCTFWeb

Acordo Paulista – Governo do Estado lança terceira fase do programa para negociar dívidas de empresas em Recuperação Judicial
No último dia 21 de outubro, o Governo do Estado de São Paulo lançou a terceira fase do Programa Acordo Paulista, com o objetivo de proporcionar condições especiais para o parcelamento de débitos na Dívida Ativa. Esta medida é voltada

Convênio ICMS – Novas regras para remessa interestadual entre estabelecimentos de mesma titularidade
No dia 08 de outubro de 2024, foi publicado no Diário Oficial o Convênio ICMS 109/2024, que traz mudanças para as operações de remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O novo convênio, que entra em