CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL – EMISSÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MEIO ELETRÔNICO

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Em 24 de setembro de 2019, foi publicada a Portaria nº 1.065, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, chamada de “Carteira de Trabalho Digital”.

Para fins exclusivos da Lei Trabalhista, referido documento eletrônico é equivalente à carteira de trabalho física. Apenas não se equipara para fins de identificação civil (carteira de identidade, habilitação, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro documento público).

A Carteira de Trabalho Digital está disponível para todos aqueles que possuem CPF, bastando que seja efetuada a habilitação por meio da criação de uma conta no site eletrônico “acesso.gov.br” ou por meio de aplicativo disponível para dispositivos móveis (Carteira de Trabalho Digital).

Para os empregadores que tem obrigação de utilizar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), a comunicação pelo trabalhador do número do CPF equivale à apresentação da CTPS em meio digital, sem que tenha a necessidade de emissão de recibo pelo empregador, bem como as anotações efetuadas na Carteira de Trabalho Digital têm os mesmos efeitos que as realizadas fisicamente.

Ainda, todas as anotações efetuadas pelo empregador na Carteira de Trabalho Digital, ficarão disponíveis para consulta do empregado, logo após o processamento das respectivas anotações e/ou atualizações.

Importante destacar que, a carteira de trabalho em meio físico somente poderá ser utilizada em caráter excepcional, enquanto o empregador não estiver submetido a obrigação de utilizar o eSocial, motivo pelo qual os empregadores devem se adequar ao novo sistema, solicitando que seus empregados se habilitem e disponibilizem suas novas carteiras de trabalho: a Carteira de Trabalho Digital.

O MGA Advogados fica à inteira disposição para apoiá-los na elaboração de um comunicado oficial aos empregados de sua empresa, com a finalidade de atualizá-los sobre esse assunto.

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