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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
A Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, instituiu o programa de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, lançando modalidade de contratação de novos postos de trabalho, além de modificações na legislação trabalhista e demais alterações com
MP DO CONTRIBUINTE LEGAL Em 16 de outubro de 2019 foi assinada a Medida Provisória nº 899/2019 que visa estimular a regularização de dívidas junto à União, regulamentando a denominada “transação tributária”, prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional
PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DE ICMS Alcance: Estado de São Paulo Publicação: 06/11/2019 Foi publicado, no dia 06/11/2019, o Decreto nº 64.564/2019 que instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo. O programa
A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 consolida em um único diploma legal toda a legislação esparsa das Contribuições ao PIS e da COFINS, simplificando o sistema através da revogação de outras 53 Instruções Normativas até então vigentes. Além de tratar
