UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL:
LEGISLATIVO APROVA A REFORMA TRABALHISTA
Acaba de ser sancionada a chamada Reforma Trabalhista, votada e aprovada pelo Senado Federal na noite de 11 de julho de 2017.
O projeto altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dos quais se destacam: regulamentação da terceirização de atividade fim, possibilidade de redução de intervalo de refeição e descanso, predomínio sobre a Lei, em determinados casos, dos acordos firmados entre empregadores e empregados; o fim da contribuição sindical compulsória; a possibilidade de parcelamento das férias em até três períodos; a flexibilização no tocante aos contratos de trabalho, entre outros.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e não sofreu qualquer alteração no Senado Federal. Na tarde de hoje, 13/07/2017, em cerimônia realizada em Brasília, a sanção presidencial consolidou as alterações legais que resultam na chamada Reforma Trabalhista.
Como próximo passo, o texto deverá ser publicado no Diário Oficial para conhecimento de toda sociedade brasileira, mas para o início de vigência da Lei deverá ser respeitado prazo de 120 dias da data de publicação, a chamada vacatio legis (tempo de vacância da lei).
Modificações no texto, como por exemplo, o trabalho insalubre no tocante à gestante, regulação da jornada intermitente e vedação à cláusula de exclusividade no contrato de trabalho autônomo, poderão ocorrer por meio de Medidas Provisórias, sendo que, até o momento, o Governo não se pronunciou de maneira contundente sobre a edição ou não da MP.
Na prática, a lei passará a ter vigência ainda em 2017 e trará enorme impacto à todas as relações de trabalho.
Pode-se afirmar que a Reforma Trabalhista já é realidade. O Brasil seguirá exemplos de países desenvolvidos, como Estados Unidos da América, França e Inglaterra, que possuem legislações trabalhistas flexíveis e economia em melhor posição que a brasileira.
Está-se diante de um grande avanço da legislação, tornando-a mais moderna e flexível, como são muitas das relações de trabalho, que já não são mais enraizadas àquelas de 1943, quando a CLT foi promulgada.
O grande objetivo da Reforma é a modernização da legislação pátria e não a supressão de direitos, já que é impossível dizer que as relações de trabalho da década de 1940 são as mesmas de hoje. Novas relações de trabalho surgiram, sendo necessária legislação que acompanhe e regularize tais relações e avanços.
Além disso, há grande expectativa no tocante à geração de novos postos de trabalho e, por conseguinte, a geração de mais riqueza para o país. Uma luz no fim do túnel ante à crise que o Brasil enfrenta neste momento.