Em 15 de janeiro de 2021, o Governo do Estado de São Paulo, após o descontentamento geral decorrente do aumento da carga tributária vindo do pacote de ajustes fiscais do ICMS, publicou alguns Decretos que reestabelecem alguns benefícios que haviam sido revogados ou minimizados anteriormente. Assim, veja abaixo os setores afetados com as novas alterações:
a) Energia elétrica setor rural (Decreto 65.469/21): Retorno de benefício da isenção do ICMS na energia elétrica, independentemente do montante consumido.
b) Hortifruti e Insumos Agropecuários (Decreto 65.472/21): Operações internas com hortifrutigranjeiros em estado natural e insumos agrícolas voltam a ser beneficiadas com isenção total.
c) Insumos agrícolas (Decreto 65.473/21): Operações internas voltam a gozar de isenção total, sem adicional.
d) Medicamentos genéricos (Decreto 65.470/21): voltam a ser sujeitas apenas à alíquota anterior sem adicional, qual seja: 12%.
Todavia, apesar dos Decretos acima se tratarem de mudanças favoráveis, vez que reestabelecem benefícios anteriormente revogados, houve também a publicação do Decreto 65.471/21, que alterou o artigo 265 do RICMS/SP e passou a prever a cobrança de complemento de ICMS-ST para todas as formas de fixação de base de cálculo (anteriormente havia a limitação apenas para casos em que a base de cálculo era correspondente ao preço final ao consumidor).
Portanto, após a alteração trazida pelo referido Decreto, o Art. 265 do RICMS/SP terá a seguinte redação:
“Artigo 265 – O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293/20, art. 24): I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção; II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.”
Assim, permanecemos à disposição para esclarecimentos e apoio sobre o tema.