INFORMATIVO
Possibilidade de Suspensão do Pagamento do IPTU
Em razão do cenário de crise deflagrado pela pandemia da COVID-19, empresas de diversos segmentos têm sofrido duras perdas financeiras e de recursos humanos, o que tem gerado diminuição do caixa e, consequentemente, de sua capacidade econômica de recolher tributos federais, estaduais e municipais.
Diante do contexto, verifica-se a possibilidade de requerer judicialmente a suspensão do recolhimento do IPTU enquanto perdurar a pandemia, uma vez que o uso regular dos imóveis, principalmente daqueles relacionados a atividades comerciais, tem sido drasticamente limitado pelas medidas de isolamento social, inclusive com casos de imóveis com alvarás de funcionamento suspensos.
Ademais, a própria crise econômica sofrida pelo país, reduzindo a capacidade contributiva dos titulares dos imóveis, reforça a necessidade de suspensão temporária do IPTU, como tem sido feito em relação a outros tributos.
Nesse sentido, já tramitam perante a Justiça de São Paulo Mandados de Segurança requerendo a suspensão do recolhimento do IPTU enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. Em um deles, já foi proferida decisão monocrática em sede de Agravo de Instrumento autorizando a suspensão da exigibilidade do referido imposto e obrigações acessórias correspondentes pelo prazo de 60 dias, sem a incidência de qualquer penalidade.
Portanto, viável o requerimento judicial para esse fim, haja vista: (i) a limitação do pleno direito de propriedade sobre o imóvel, fato gerador do IPTU; e (ii) a drástica redução da capacidade financeira do contribuinte, a demandar medidas de suspensão do recolhimento da exação.
A equipe do MGA Advogados se coloca à disposição para todos os esclarecimentos e medidas necessários.