Em depoimento ao portal JOTA, Wagner Serpa Junior comenta sobre despacho do Ministério da Economia que aprova parecer da PGFN, ainda não publicado, que serviu de base para normas e parâmetros do uso do voto de qualidade.
De acordo com Wagner, “O parecer deve restringir a aplicação do desempate a favor do contribuinte ao afirmar que o voto de qualidade ainda se aplica aos responsáveis tributários e vale também para casos de compensações, com restrição aos processos decorrentes de autos de infração”.
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