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CAMEX publica 215 novos Ex-tarifários Publicadas no dia 02/09/2015, as Resoluções nos. 85 e 86 da CAMEX – Câmara de Comércio Exterior – concedem redução temporária da alíquota do Imposto de Importação (II) para 215 equipamentos, no regime de Ex-tarifários.
Receita Federal adia a exigência da declaração de planejamentos tributários. A Receita Federal do Brasil decidiu postergar a aplicação da Medida Provisória nº. 685, consoante entrevista do subsecretário de fiscalização concedida ao jornal Valor Econômico. Tal decisão, ainda que não
Acordo permite ao Fisco acesso a informações bancárias de brasileiros nos EUA O Decreto nº. 8.506, publicado no dia 24 de agosto de 2015, promulgou o Acordo entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos da América que visa
Na tentativa de combater a crise econômica, Governo facilita a autorização para trabalho aos domingos e feriados. Em 08 de julho de 2015, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)publicou a Portaria nº 945, que dispõe sobre regras facilitadoras para
Programa de Redução de Litígios Tributários e obrigatoriedade de declarar a realização de operações que resultem em redução, supressão ou diferimento de tributos. Foi publicada no dia 22/07/2015 a Medida Provisória nº 685/2015, cujo teor cria o (i) PRORELIT (Programa
Programa de Proteção ao Emprego – MP 680 autoriza empresas a reduzir jornada e salários Diante da crise econômica no país e do consequente impacto financeiro gerado nas empresas, o Governo Federal assinou no último dia 06 de julho a
