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O Estado de São Paulo institui o Programa Especial de Parcelamento do ICMS, em função da autorização concedida pelo Convênio ICMS nº 117/2015. No período de 16.11.2015 a 15.12.2015, os contribuintes do Estado de São Paulo poderão aderir ao parcelamento
Prefeitura de São Paulo reabre prazo para adesão ao PPI-2014. Por meio do Decreto nº 56.539, foi prorrogado o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado (PPI-2014) de que trata a Lei nº 16.097/2014, destinado
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, em sua 249ª reunião realizada no dia 07 de Outubro de 2015, celebrou o Convênio ICMS nº. 117. O respectivo convênio autoriza o Estado de São Paulo a instituir o programa de
Majoração das alíquotas de PIS e COFINS – Importação da Lei nº. 13.097/15 tem vigência a partir de outubro A Lei nº. 13.137/15, publicada em 22 de junho de 2015, estabeleceu majorações nas alíquotas das Contribuições para o PIS/Pasep e
CONFAZ publica Ajuste que escalona prazos para entrega do Bloco K do Sped Publicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em 08 de outubro de 2015, o Ajuste SINIEF nº. 08 concedeu às empresas de menor porte extensão do
MP modifica tributação dos juros de capital próprio e regimes especiais da indústria química e do incentivo a inovação tecnológica. A Medida Provisória (MP) nº. 694, com publicação em 30 de setembro de 2015, estabeleceu alterações nas legislações referentes ao
