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Regulamento do Imposto de Renda 2016 – Anotado e Comentado – recentemente publicado pela Editora FiscoSoft, do Grupo Thomson Reuters, tem como Coautor o sócio do MGA Advogados, César Augusto Galafassi. A obra considerada fundamental pelos estudiosos do Direito Tributário
A possibilidade de citação via e-mail trazida pelo novo CPC Não é de hoje que datam as críticas à morosidade do Judiciário brasileiro. Por essa razão, o Conselho Nacional de Justiça vem conduzindo pesquisas e estudos com o intuito de
IRRF sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior destinados à cobertura de gastos pessoais O art. 60 da Lei nº 12.249/2010, antes da alteração conferida pela Medida Provisória nº 713/2016, era regulamentado pela Instrução Normativa 1.214 de dezembro
O princípio da autonomia da vontade diz respeito ao exercício da liberdade das partes, através da combinação de suas vontades, estabelecerem os seus interesses de acordo com a sua própria conveniência, desde que não usurpem o ordenamento jurídico. Aplicada via
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária Em 15 de março de 2016 foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.627/2016, regulamentando a aplicação da Lei n. 13.254/2016, a qual dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Entrou em vigor ontem o Decreto nº 8.731, de 30 de abril de 2016, que alterou o artigo 15-B do Decreto 6.306/2007. Dentre as alterações promovidas por referido decreto estão: a elevação de alíquota do IOF (Imposto sobre Operações de
