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Regulamentação de Programa de Regularização Tributária – PRT Alcance: Federal. Norma: Instrução Normativa RFB (IN) n.º 1.687, de 1º de fevereiro de 2017 e Portaria PGFN n° 152/2017, de 3 de fevereiro de 2017. Publicação: D.O.U. de 01.02.2017 e
Exclusão do Crédito Presumido de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS. Seguem nossas considerações acerca do tema objeto do julgado nº 9303-004.312, proferido pela 3ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão de 15/09/2016.
JUSTIÇA DO TRABALHO: BALANÇO DE 2016 E AS EXPECTATIVAS PARA 2017 A Justiça do Trabalho contabilizou em 2016 mais de 3 (três) milhões de novas ações, o que espelha a crise atravessada pelo Brasil e reforça o “status” de país
Assunto: IPI – NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI. Alcance: Federal. Norma: DECRETO Nº 8.950, de 29 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicação: D.O.U. de 30.12.2016 No último dia 30 de dezembro de 2016, o Decreto
Assunto: Instituição de Programa de Regularização Tributária – PRT. Alcance: Federal. Norma: Medida Provisória n.º 766, de 4 de janeiro de 2017. Publicação: D.O.U. de 05.1.2017 No último dia 05 foi publicada a Medida Provisória nº 766 instituindo o Programa
Assunto: ISS/QN – ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. Alcance: Federal. Norma: Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016. Publicação: D.O.U. de 30.12.2016 A Lei Complementar (LC) nº 157, publicada no último dia útil de 2016, trouxe importantes
