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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
Concessão de tratamento tributário diferenciado na prestação de serviço de transporte e armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário. – Publicação: DOU 1 – 13.03.2014. – Alcance: Federal. Publicado no dia 13.03.2014, na imprensa oficial, o Protocolo ICMS
STJ afasta a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a contribuição paga nos 15 dias que antecedem o auxílio doença Em julgamento realizado em 26.02.2014, o Superior Tribunal de
Concessão de tratamento tributário diferenciado na prestação de serviço de transporte e armazenagem de Etanol Hidratado Combustível (EHC) no sistema dutoviário. – Publicação: DOU 1 – 13.03.2014. – Alcance: Federal. Publicado no dia 13.03.2014, na imprensa oficial, o Protocolo ICMS
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TRF da 3ª Região determina que não incide imposto de renda sobre ajuda de custo por transferência do local de trabalho Contrariando decisão anterior, o desembargador federal Marcio Moraes, responsável pelo julgamento da ação nº 0009277-94.2009.4.03.6114 em trâmite no Tribunal
Procedimento para amortização de valores de multa, juros e principal na hipótese do parcelamento de débitos de IRPJ e CSLL. – Publicação: DOU 1 – 17.03.2014. – Alcance: Federal. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 4/2014, publicada na imprensa oficial
