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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
Carnê-leão – Multa pela falta de recolhimento mensal Com relação ao carnê-leão, seguem as orientações. I – Conclusão O contribuinte está sujeito à multa de 50% sobre o valor do pagamento mensal a título de carnê-leão na hipótese de falta
Consulta Pública nº 11/2016 – Declaração País-a-País Diante da recente disponibilização para consulta pública da minuta de instrução normativa (IN) que dispôs sobre a Declaração País-a-País, julgamos pertinente tecer algumas considerações acerca do seu teor e importância – “Consulta Pública
A responsabilidade civil das incorporadoras/construtoras por caso fortuito ou força maior: o atraso na entrega da obra pelo excesso de chuvas, falta de mão de obra ou aquecimento do mercado não exclui o dever de indenizar Inicialmente, impende esclarecer que
A capacidade civil do empresário à luz do estatuto da pessoa com deficiência Com o advento da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
Paralisação dos Auditores da Receita Federal – Medidas que podem ser adotadas visando à preservação do exercício regular das atividades da empresa. Conforme é notório, os Auditores da Receita Federal do Brasil decidiram entrar em greve. A paralisação tem afetado
Regulamento do Imposto de Renda 2016 – Anotado e Comentado – recentemente publicado pela Editora FiscoSoft, do Grupo Thomson Reuters, tem como Coautor o sócio do MGA Advogados, César Augusto Galafassi. A obra considerada fundamental pelos estudiosos do Direito Tributário
