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A Receita Federal prorrogou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2210/2024, o prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada até o dia 18 de novembro de 2024. Esse novo prazo abrange todos os tributos administrados pela Secretaria Especial
A partir de outubro de 2024, a Declaração Única de Importação (DUIMP) começará a vigorar, inicialmente aplicada às operações no Modal Marítimo. Esse novo procedimento não apenas substituirá a Declaração de Importação (DI) e a Declaração Simplificada de Importação (DSI),
Em 01 de março de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria nº 10, que instituiu a equipe nacional de Auditoria para avaliar os créditos advindos de ações judiciais que estão sendo informados em declarações de compensação referentes
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estabeleceu, por meio da Portaria PGFN nº. 1.696/2021, uma nova modalidade de transação tributária de débitos federais. Publicada em 11 de fevereiro de 2021, a nova modalidade de transação tributária prevê a inclusão dos
Em 21 de janeiro de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT nº 01, que ratifica o entendimento já previsto em outras decisões anteriores quanto ao conceito de insumos e da possibilidade de creditamento de
Em 18 de janeiro de 2021, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta DISIT nº 7081, que autorizou o direito ao crédito de PIS/COFINS correspondente ao valor gasto em Vale-Transporte, inclusive para indústrias e demais prestadoras de
Em 15 de janeiro de 2021, o Governo do Estado de São Paulo, após o descontentamento geral decorrente do aumento da carga tributária vindo do pacote de ajustes fiscais do ICMS, publicou alguns Decretos que reestabelecem alguns benefícios que haviam
