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A Assembleia Legislativa do Estado de Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 41/25, que cria um programa de parcelamento de créditos tributários (REFIS) e permite o uso de precatórios próprios ou de terceiros para compensação de
A possibilidade de as sociedades empresárias médicas usufruírem da carga tributária equiparada aos hospitais decorre inicialmente do entendimento pacífico do STJ de que os serviços hospitalares são aqueles voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas
No início do mês, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que propõe mudanças relevantes na tributação da renda das pessoas físicas e jurídicas. O texto agora segue para análise do Senado Federal. Entre as
