
Lei complementar nº 214/2025 – Lei Complementar que regula a Reforma Tributária é sancionada
O Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, agora convertido na Lei Complementar nº 214/2025, foi sancionado em 16 de janeiro de 2025 pelo Presidente Da República. O texto, que dispõe sobre as regras gerais aplicáveis ao Imposto sobre Bens e