Regulamentação de Programa de Regularização Tributária – PRT

RFB⁽¹⁾

MODALIDADE

ENTRADA

(Em espécie)

SALDO REMANESCENTE

(i) 0,5% (cinco décimos por cento) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação;

(ii) 0,6% (seis décimos por cento) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação;

(iii) 0,7% (sete décimos por cento) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação; e

(iv) percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro prestações) mensais e sucessivas da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante.

PGFN ⁽²⁾

MODALIDADE

ENTRADA

(Em espécie)

SALDO REMANESCENTE

(i) 0,5% (cinco décimos por cento) da 1ª (primeira) à 12ª (décima segunda) prestação;

(ii) 0,6% (seis décimos por cento) da 13ª (décima terceira) à 24ª (vigésima quarta) prestação;

(iii) 0,7% (sete décimos por cento) da 25ª (vigésima quinta) à 36ª (trigésima sexta) prestação; e

(iv) percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro prestações) mensais e sucessivas da 37ª (trigésima sétima) prestação em diante.

RFB

PRAZO

DÉBITOS

FORMA

• decorrentes das contribuições sociais (art. 11 da Lei 8.212/91), das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

• Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço: <rfb.gov.br>.
  • demais débitos administrados pela RFB.

PGFN

PRAZO

DÉBITOS

FORMA

• decorrentes das contribuições sociais das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores, incidentes sobre o salário de contribuição, instituídas a título de substituição e devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

• Sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço:  <pgfn.fazenda.gov.br>.

• demais débitos administrados pela PGFN.

• relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001;

• Perante à Caixa Econômica Federal.

RFB

DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS

• vencidos até 30 de novembro de 2016, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial;
• provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê até o dia 31 de maio de 2017, e os débitos tenham vencimento legal até 30 de novembro de 2016;
• relativos à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), não se aplicando a este inciso a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS

• apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
• apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

PGFN

• vencidos até 30 de novembro de 2016, inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão, de natureza tributária ou não tributária, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão judicial;
• decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros;
• demais débitos administrados pela PGFN;
• de contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001;
• de contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), não se aplicando  a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

DÉBITOS QUE NÃO PODEM SER INCLUÍDOS

• apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

RFB E PGFN

IMPLICAÇÕES AO INTERESSADO

• confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados no PRT, que esteja em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável;
• aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no PRT;
• dever de pagar regularmente o PRT e os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
• vedação de reparcelamento de débitos que compõem o PRT, salvo os casos de reparcelamento disposto na legislação do Parcelamento Ordinário;
• cumprimento regular das obrigações para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
• consentimento do sujeito passivo acerca de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento;
• manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

RFB E PGFN

IMPLICARÁ A EXCLUSÃO

• falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
• falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais;
• falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PRT e dos débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;
• falta de cumprimento das obrigações relativas ao FGTS;
• constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;
• decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante pelo PRT;
• concessão de medida cautelar fiscal;
• declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ.