INFORMATIVO
– Norma: Ato Declaratório Executivo Codac nº 4 de 18 de fevereiro de 2014.
– Publicação: DOU 1 – 19.02.2014.
– Assunto: Novos Códigos da Receita Federal para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE).
– Alcance: Federal.
Publicado na imprensa oficial, o Ato Declaratório Executivo da Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) nº 4/2014 divulgou os códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), dispostos na tabela abaixo.
- Códigos de receita para depósito judicial e extrajudicial
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Código de Receita |
Especificação da Receita |
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0163 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Judicial |
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0216 |
Depósito Judicial – Outros – Aduaneiros |
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0701 |
Parcelamento – Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 – Depósito Judicial |
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0868 |
Pasep – Depósito Judicial |
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1382 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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1399 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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1415 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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1421 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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1947 |
PIS – Importação – Depósito Judicial |
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1994 |
Cofins – Importação – Depósito Judicial |
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2226 |
Contribuição Segurado – Depósito Judicial |
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2300 |
Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Judicial |
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2420 |
Multa Isolada Previdenciária – Depósito Judicial |
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2450 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Judicial |
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2466 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Judicial |
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2472 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Judicial |
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2489 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Judicial |
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2505 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Judicial |
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2528 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Judicial |
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2534 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Judicial |
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2557 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Judicial |
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2563 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Industria – Sesi – Depósito Judicial |
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2570 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Judicial |
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2586 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Judicial |
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2592 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Judicial |
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2602 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Judicial |
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3043 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial |
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3066 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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3089 |
Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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3095 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial |
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3111 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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3128 |
Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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3300 |
CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Judicial |
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4429 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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4435 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN -Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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4412 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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4464 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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4470 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – PGFN – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial |
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4487 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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4510 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Débitos Previdenciários – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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4526 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB -Demais Débitos -Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º – Depósito Judicial |
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4532 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Demais Débitos – Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários – Art. 3º – Depósito Judicial |
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4549 |
Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 – RFB – Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI – Art. 2º – Depósito Judicial |
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4617 |
Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial |
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4623 |
Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Instituições Financeiras e Cia Seguradoras – Art. 39, Caput – Depósito Judicial |
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4646 |
Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º – Depósito Judicial |
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4652 |
Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento PIS/COFINS – Art. 39, § 1º – Depósito Judicial |
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4675 |
Lei nº 12.865, de 2013 – RFB – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial |
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4681 |
Lei nº 12.865, de 2013 – PGFN – Parcelamento IRPJ/CSLL – Art. 40 – Depósito Judicial |
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6648 |
Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) – Depósito Judicial |
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7363 |
Imposto de Importação – Depósito Judicial |
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7389 |
IPI – Outros – Depósito Judicial |
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7391 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Judicial |
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7416 |
IRPF – Depósito Judicial |
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7429 |
IRPJ – Depósito Judicial |
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7431 |
IRRF – Depósito Judicial |
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7444 |
IOF – Depósito Judicial |
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7457 |
ITR – Depósito Judicial |
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7460 |
PIS – Depósito Judicial |
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7485 |
CSLL – Depósito Judicial |
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7498 |
Cofins – Depósito Judicial |
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7525 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Federal |
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7961 |
Receita Dívida Ativa – Depósito Judicial Justiça Estadual |
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8047 |
Depósito Judicial – Outros |
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8811 |
Refis – Depósito Judicial |
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0174 |
Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios – Depósito Administrativo |
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0229 |
Depósito Administrativo – Outros – Aduaneiros |
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0447 |
PIS – Importação – Depósito Administrativo |
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0855 |
Cofins – Importação – Depósito Administrativo |
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0860 |
Pasep – Depósito Administrativo |
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2619 |
Contribuição Segurado – Depósito Administrativo |
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2625 |
Contribuição Empresa/Empregador – Depósito Administrativo |
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2654 |
Multa Isolada Previdenciária – Depósito Administrativo |
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2677 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Salário Educação – Depósito Administrativo |
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2683 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar – Depósito Administrativo |
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2716 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – Depósito Administrativo |
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2722 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Fundo Aeroviário – Depósito Administrativo |
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2739 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos -Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo – FDEPM – Depósito Administrativo |
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2745 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – Depósito Administrativo |
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2774 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social de Transporte – Sest – Depósito Administrativo |
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2780 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai – Depósito Administrativo |
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2797 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social da Indústria – Sesi – Depósito Administrativo |
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2813 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac – Depósito Administrativo |
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2820 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Social do Comércio – Sesc – Depósito Administrativo |
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2842 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas – Sebrae – Depósito Administrativo |
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2859 |
Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop – Depósito Administrativo |
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3322 |
CPSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público – Não Patronal – Depósito Administrativo |
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7538 |
Imposto de Importação – Depósito Administrativo |
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7540 |
IPI – Outros – Depósito Administrativo |
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7553 |
IPI Vinculado à Importação – Depósito Administrativo |
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7566 |
IRPF – Depósito Administrativo |
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7581 |
IRPJ – Depósito Administrativo |
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7594 |
IRRF – Depósito Administrativo |
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7619 |
IOF – Depósito Administrativo |
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7621 |
ITR – Depósito Administrativo |
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7634 |
PIS – Depósito Administrativo |
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7647 |
CSLL – Depósito Administrativo |
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7650 |
Cofins – Depósito Administrativo |
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7880 |
Multas Isoladas Diversas – Depósito Administrativo |
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8050 |
Depósito Administrativo – Outros |
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8944 |
II – Imposto de Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
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8957 |
IPI Vinculado à Importação – Canal cinza – Depósito Administrativo |
- Códigos de receita para depósito judicial e extrajudicial não-tributários
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Código de Receita |
Especificação da Receita |
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2080 |
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF-AG |
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7118 |
Multa Administrativa por Infração Trabalhista – DJE |
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4396 |
Parcelamento de Arrematação – Primeira Parcela – Depósito Judicial |