Direito Regulatório e das Concessões

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Assessoria em processos de outorga de concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público e de realização de obras públicas, incluindo a apresentação de recursos

administrativos ou até mesmo o ajuizamento de medidas judiciais, quando necessários à defesa dos interesses do cliente.

Revisão e aconselhamento na elaboração de contratos administrativos de concessão de serviços públicos ou de obras públicas.

Elaboração de pareceres e opiniões legais sobre constitucionalidade, legalidade e interpretação das normas expedidas pelos órgãos regulatórios federais e estaduais dos mais diversos setores.

Representação dos clientes em procedimentos administrativos perante os órgãos regulatórios federais e estaduais dos mais diversos setores, bem como perante Tribunais de Contas da União, Estaduais e Municipais.

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